[Modelo] Prescrição da Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ___ – ___

Autos nº. _____

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O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos de AÇÃO PENAL em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que segue:

O sentenciado ______, já qualificado nos autos, foi condenado à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 09 (nove) dias multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

O acusado ao tomar ciência da sentença, não manifestou o desejo em recorrer, operando-se assim o trânsito em julgado para o réu.

É o relatório, passa-se à manifestação.

Após o trânsito em julgado da sentença que impôs a pena de multa, esta passa a ser considerada como dívida de valor e não mais será regulada pelo Código Penal, mas pelo Código Tributário Nacional e pela lei 6.830/80, que trata das cobranças judiciais da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

De acordo com o artigo 174, caput, do CTN, a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, observadas as causas de interrupção previstas no parágrafo único.

Considerando o trânsito em julgado em data de 09 de julho de 2008, sem a existência de causas interruptivas ou suspensivas para a cobrança da dívida, observa-se que houve a prescrição em 09 de julho de 2013.

Portanto, manifesta-se o Ministério Público:

A) pela extinção da pretensão punitiva estatal em face do réu _______, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, ante a prescrição da cobrança do crédito.

______, __ de _____ de ___.

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Promotor de Justiça